Termos de Uso

Versão

v.2025-08-05

Última atualização

05 de agosto de 2025

Termos e Condições de Uso
DA Plataforma IMPACTO

Bem-vindo(a) à Plataforma Impacto. Ao acessar e/ou usar nosso software, você concorda em cumprir e ser legalmente vinculado aos termos e condições de uso estabelecidos abaixo (“Termos”). Se você não concorda com estes Termos, por favor, não utilize a Plataforma Impacto.

O presente Termo possui as seguintes definições:

• Impacto:
• Plataforma Impacto: software que permite aos usuários realizar doações às ONGs de maneira transparente.
• Usuário: pessoa que acessa e utiliza a Plataforma Impacto.
• ONG: Organização Não Governamental que recebe doações através da Plataforma Impacto.
• Doação: transferência voluntária de dinheiro pelo Usuário para uma ONG.

1. Acordo de Termos

1.1. A Plataforma Impacto permite o acesso e a utilização deste Software, desde que esteja sujeito a este termo de uso. Portanto, leia cuidadosamente o presente Termo, bem como quaisquer termos adicionais, antes de acessar ou usar a Plataforma Impacto. Para uso do software, o Usuário deve primeiramente concordar com as condições ora estabelecidas.

1.2. Ao usar ou acessar a Plataforma Impacto, o Usuário aceita estes termos e declara ter idade igual ou superior a 18 anos. Caso o Usuário seja empresa ou entidade legal, estas declaram e garantem ter autoridade para vincular a entidade a estes termos.

1.3. Alguns serviços específicos disponíveis através deste software poderão incluir termos adicionais, os quais são incorporados a este termo.

2. Modificação dos Termos

2.1. A Plataforma Impacto possui autonomia para alterar este Termo periodicamente. Nesse caso, se houverem alterações no Termo, iremos notificá-lo, fixando um aviso destacado no login do Usuário da Plataforma Impacto e/ou envio de um comunicado para o seu endereço de e-mail.

2.2. Qualquer alteração neste Termo será imediatamente efetivada para novos Usuários da Plataforma Impacto, caso contrário, essas mudanças serão efetivadas após trinta dias do envio de uma notificação, por e-mail, ao novo Usuário ou trinta dias após a publicação de um aviso no login do novo Usuário.

3. Registro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma Impacto, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta, bem como concorda em notificar imediatamente à Plataforma Impacto sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, ou se o usuário acredita que sua senha não é mais confidencial.

3.3. Reservamo-nos o direito de exigir que o usuário altere seu nome de usuário e/ou senha, se acreditarmos que sua conta não é mais segura.

3.4. O Usuário concorda que qualquer informação que fornece em conexão com a sua conta será sempre legítima, correta, completa e atualizada.

3.5. O Usuário é responsável, a qualquer momento, pela atualização de sua conta, bem pelo fornecimento de um endereço de e-mail válido para funcionar como canal oficial de comunicação entre a Impacto e o Usuário.

3.6. Além dos demais itens acima, o Usuário não deve:

• a. criar uma conta para ninguém além de si mesmo;
• b. criar ou usar mais de uma conta a qualquer momento;
• c. transferir sua conta para terceiros;
• d. permitir que outros usem sua conta; ou
• e. usar ou acessar contas de outras pessoas.

4. Privacidade

4.1. Para determinados usos do software, ou para criar uma conta de usuário, a Plataforma Impacto pode exigir que o Usuário forneça informações pessoais (tais como identificação ou informações de contato).

4.2. O Usuário concorda e autoriza a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma Impacto. Ao usar a Plataforma Impacto, você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Uso da Plataforma IMPACTO

5.1. Ao utilizar a Plataforma Impacto, o Usuário concorda em:

• a. Realizar doações de maneira legal e ética.
• b. Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• c. Fornecer informações verídicas e precisas.
• d. Não postar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento ou abusivo.
• e. Não interferir no uso de outros usuários na Plataforma Impacto.
• f. Não fazer upload de vírus ou arquivos prejudiciais ao funcionamento da Plataforma.
• g. Cumprir este Termo e as leis aplicáveis.
• h. Não usar o software para divulgar ou vender produtos ou serviços.
• i. Não se passar por outra pessoa ou entidade.
• j. Não divulgar informações sigilosas sem permissão.
• k. Não obter ou armazenar dados de outros usuários.
• l. Não acessar o código-fonte do software.
• m. Não adquirir direitos sobre o software além do contratado.
• n. Reconhecer que quaisquer direitos não concedidos permanecem reservados.

6. Doações

6.1. Todas as doações realizadas através da Plataforma Impacto são finais e não reembolsáveis.

6.2. A IMPACTO se compromete a transferir as doações às ONGs selecionadas pelos usuários de forma transparente.

6.3. A IMPACTO não se responsabiliza por doações realizadas fora do ambiente virtual da Plataforma Impacto.

7. Transparência e Relatórios

7.1. A Plataforma Impacto se compromete em garantir a transparência em todas as doações feitas pelo Usuário através do ambiente virtual da Plataforma Impacto.

7.2. Os relatórios detalhados sobre o uso das doações serão fornecidos às ONGs e disponibilizados aos doadores sempre que possível.

8. Responsabilidade

8.1. A IMPACTO não se responsabiliza por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, ou qualquer perda de receita ou lucros, direta ou indiretamente, resultantes do uso inadequado ou da incapacidade de usar a Plataforma.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma Impacto, incluindo, mas não se limitando a texto, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da IMPACTO ou de seus fornecedores de conteúdo e protegido pela Lei de Propriedade Industrial e Lei de Direito Autoral.

9.2. A IMPACTO é detentora da Plataforma Impacto e de todo conteúdo nela inserido, bem como detém todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o que precede.

9.3. O Usuário não pode, sob qualquer hipótese, copiar, distribuir, vender, alugar, executar, sublicenciar ou modificar o conteúdo do software, no todo ou em parte, exceto quando expressamente autorizado.

9.4. Qualquer uso do software não expressamente permitido será considerado violação destes Termos e, de mesmo modo, violação dos direitos autorais, de propriedade intelectual e demais disposições legais aplicáveis.

9.5. A licença atribuída a este Termo restringe-se à utilização do software pelo Usuário. O Usuário não adquire nenhum direito de Propriedade Intelectual ou direitos exclusivos sobre o software.

10. Violação do Termo

10.1. A IMPACTO pode encerrar a conta do Usuário mediante aviso prévio. O Usuário concorda que a IMPACTO não será responsável por perdas ou danos decorrentes do encerramento.

10.2. A IMPACTO se reserva no direito de investigar e tomar medidas legais cabíveis, incluindo banimento e notificação às autoridades competentes, em caso de violação destes Termos.

10.3. Este Termo poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

• a. Descumprimento de obrigações que inviabilize a continuidade do Termo;
• b. Condutas prejudiciais vinculadas ao Termo, ainda que não previstas diretamente nele;
• c. Conduta do Usuário que comprometa a imagem pública da IMPACTO;
• d. Determinação legal ou judicial, ou decretação de falência/concordata da IMPACTO.

11. Links de Terceiros na Plataforma IMPACTO

11.1. A Plataforma Impacto poderá conter links para sites de terceiros. A IMPACTO não se responsabiliza por conteúdo, políticas ou práticas de tais sites.

11.2. O Usuário reconhece que a IMPACTO não será responsável por perdas decorrentes da interação com esses sites.

11.3. Os sites de terceiros possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, distintos da IMPACTO.

11.4. Qualquer informação de terceiros não é patrocinada ou validada pela IMPACTO.

11.5. A IMPACTO não é responsável por danos decorrentes dessas interações.

11.6. A IMPACTO se reserva ao direito de monitorar disputas entre Usuários e terceiros.

11.7. O Usuário isenta a IMPACTO de responsabilidade por condutas ou conteúdos de terceiros, online ou offline.

12. Declarações e Garantias

12.1. O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido para comunicações oficiais.

12.2. As partes reconhecem que os serviços serão prestados remotamente e com independência técnico-operacional.

12.3. O Usuário concorda com a taxa de 10% sobre as doações, destinada à manutenção e operação da Plataforma Impacto.

13. Indenização

13.1. O Usuário concorda em indenizar a IMPACTO por danos causados por uso ilegal da Plataforma ou violação destes Termos.

14. Disposições

14.1. Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil.

14.2. Contato: Dúvidas devem ser enviadas para suporte@goimpacto.com.

14.3. Totalidade do Acordo: Este documento substitui todos os acordos anteriores.

14.4. Comunicações Eletrônicas: O Usuário aceita receber comunicações por meios eletrônicos.

14.5. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos deste documento.